Sebrae PA
© 2024 Todos os direitos reservados. Serviço de Apoio às Micro e Pequena Empresas do Pará
CNPJ: 05.081.187/0001-19
CNPJ: 05.081.187/0001-19
Este documento tem como objetivo apresentar a Política de Privacidade da loja virtual do Sebrae Pará, doravante referida como loja virtual ou simplesmente loja, e esclarecer o seu compromisso em garantir a proteção dos dados solicitados. Esta política foi elaborada visando zelar pela confidencialidade e proteção dos dados inseridos por usuários desta loja, sempre no interesse de proteger essas informações de perda, uso impróprio, acesso sem autorização e destruição indevida.
1. Sobre a Privacidade
São coletadas informações capazes de identificar os usuários quando estes navegam em nosso Site ou entram em contato pelos canais de atendimento. Ao decidir fornecer seus dados, o usuário declara conhecer e aceitar os termos da presente política.
Esta loja recebe e armazena automaticamente, por meio de cookies, informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP e a página acessada. Esses registros de atividades (logs) serão utilizados apenas para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados, não tendo como finalidade o fornecimento dos dados a terceiros sem autorização expressa do usuário.
O usuário tem ciência e concorda, sem qualquer restrição, que as informações coletadas serão utilizadas somente para propósitos previstos nesta loja virtual, salvo por determinação legal ou judicial.
Qualquer informação fornecida pelo usuário será coletada e guardada de acordo com os mais rígidos padrões de segurança e confiabilidade. O Sebrae Pará envidará os melhores esforços na manutenção da integridade das informações que nos forem fornecidas, razão pela qual o Sebrae Pará não se responsabiliza pelos danos decorrentes do seu acesso e/ou utilização por terceiros.
O acesso às informações coletadas é restrito aos colaboradores do Sebrae Pará. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação desta Política de Privacidade, estarão sujeitos às sanções legais cabíveis.
Não estão incluídas no conceito de Informações Confidenciais as seguintes informações: (1) aquelas já disponíveis ao público em geral; e (2) aquelas que tenham se tornado conhecidas, sem violação da confidencialidade estipulada neste termo por meio de fonte outra.
É de responsabilidade exclusiva do usuário a guarda de sua senha e de seu login de acesso. Não é recomendada a utilização de senhas óbvias, como datas especiais, nomes ou sequências numéricas. A senha e o login são de uso privativo e não transferível do usuário, não devendo ser em hipótese alguma compartilhada com terceiros. Caso o usuário tome conhecimento ou apenas suspeite que sua senha tenha sido descoberta ou que houve acesso não conhecido, ele deverá alterá-la em sua página de cadastro e informar, nesta última hipótese, ao Sebrae Pará imediatamente.
Menores de idade somente poderão fazer uso dos serviços disponibilizados no Site mediante autorização e sob a orientação e supervisão de seus responsáveis, que poderão, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cadastro.
Esta Política está sujeita a constantes melhorias e aprimoramentos sem necessidade de aviso. Desse modo, o Sebrae Pará recomenda sua periódica consulta.
Termo de Compromisso de Prestação de Serviços.
1. O SEBRAE/PA reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso que não complete o número mínimo de 15 participantes. Nesse caso, o valores já pagos serão ressarcidos integralmente mediante o comprovante de pagamento pelo USUÁRIO e identificação do credor/instituição pagadora.
2. Após a efetivação do pagamento da reserva, somente será possível a transferência de turma/horário, se houver vaga na turma desejada e o SEBRAE/PA for informado 02(dois) dias úteis antes do início do curso pago, sendo expressamente proibido transferência de vaga para outra pessoa.
3. O ressarcimento integral do valor pago somente ocorrerá quando o SEBRAE/PA for informado da indisponibilidade de participação, 02 (dois) dias úteis, antes do início do curso e, mediante apresentação/devolução do Recibo e dados bancários em nome do usuário dos serviços.
4 . Caso o pagamento seja feito por meio de cartão de crédito o SEBRAE/PA poderá reter a taxa referente à transação financeira cobrada pela operadora.
5. A devolução do valor pago deverá ser realizada através de processo interno no prazo mínimo de 20 dias. Se o cliente (pessoa física) não tiver conta bancária, será emitido ordem de pagamento que somente poderá ser retirado por ele em qualquer Agência do Banco do Brasil, mediante comprovante de documento pessoal com foto. Caso exista uma vinculação de pessoa jurídica na reserva, o processo de devolução se dará apenas em conta bancária com o mesmo nome da empresa e será obrigatória a comprovação por parte da pessoa física da vinculação, seja por carteira de trabalho ou contrato social.
6. Caso o prazo estipulado no item 02(dois) não tenha sido atendido, não caberá devolução dos valores pagos ao usuário do serviço.
7. Em caso de não participação no curso por motivos de doença, será necessária a apresentação de atestado médico pessoal coincidente com as datas do evento, para que o SEBRAE/PA efetue a devolução do valor pago.
8. O SEBRAE/PA não devolverá parcelas já pagas depois de já iniciado o curso, no caso de desistência ou evasão por parte do participante.
9. O participante obriga-se a obter a frequência mínima de 80%(oitenta por cento) das aulas ministradas e cumprir os requisitos previstos na metodologia do curso contratado para receber o certificado.
10. Os cursos oferecidos gratuitamente pelo SEBRAE/PA terão seus certificados emitidos somente de maneira virtual, já para os cursos pagos, o participante terá o prazo de até 01(um) ano, após a realização do curso, para retirar sem ônus, o seu certificado na sede do SEBRAE/PA e/ou na aba de certificados constante na área do cliente. Será cobrada uma taxa de R$ 10,00(dez reais) para o requerimento da 2ª via do certificado de maneira física, devendo o participante informar o nome do curso e o período em que foi realizado.
11. O participante e/ou responsável legal da Pessoa Jurídica, declara desde já que conhece e aceita todas as condições deste Termo, não podendo alegar desconhecimento destas em tempo algum.
12. Ocorrendo atraso no pagamento, o(a) CONTRATANTE pagará ao SEBRAE/PA, além do valor principal devido, multa de 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes sobre o valor em atraso.
13. Em caso de atraso ou falta de pagamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o(a) Contratante ficará impedido(a) de firmar novo contrato com o SEBRAE/PA até a regularização do débito, sem prejuízo das demais cominações legais.
14 . Caso o valor do curso não seja pago na forma pactuada, o SEBRAE/PA poderá:
a. Inscrever o(a) devedor(a) em cadastro ou serviços de proteção ao crédito, após a regular notificação, consoante legislação consumeirista, a qual será de responsabilidade do cadastro ou serviços de proteção ao crédito;
b. Promover a cobrança por meio de ação de execução ou outro meio extrajudicial adequado.
15. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, aplicando-lhes as normas estabelecidas nos regulamentos internos do SEBRAE/PA e na legislação nacional pertinente.
Carregando
