TERMOS DE USOS E COMERCIALIZAÇÃO
Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço da loja virtual que o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA, Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de Associação, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o no 05.081.187/0001-19, sediado em Belém/PA, sito à Rua Municipalidade no 1461 oferece aos seus USUÁRIOS.
1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da loja virtual do SEBRAE/PA, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO SEBRAE/PA. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da loja virtual do SEBRAE/PA
II – DO USUÁRIO:
3) Os serviços da loja virtual do SEBRAE/PA somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3o e 4o do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
4) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.
5) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
6) A loja virtual do SEBRAE/PA não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
7) A loja virtual do SEBRAE/PA pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a "Loja Virtual do Sebrae/PA" poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.
8) O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
9) O USUÁRIO compromete-se a notificar a loja virtual do SEBRAE/PA imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela loja virtual do SEBRAE/PA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
10) É de responsabilidade do USUÁRIO manter uma cópia dos seus e-mails do domínio que estão hospedados em nossos servidores. E-mails na caixa de entrada com mais de 90 dias, são deletados automaticamente do sistema como medida de limpeza dos servidores. Caso o USUÁRIO queira que os e-mails sejam salvos de forma permanente, deve-se utilizar algum software de e-mails como por exemplo o Outlook.
III – DO SERVIÇO PRESTADO:
11) A loja virtual do SEBRAE/PA é um website que possui como objetivo fornecer, de maneira online, o acesso à inscrição e demais desdobramentos dos produtos já oferecidos pelo SEBRAE/PA, mediante ou não pagamento, de acordo com as especificações dos produtos cadastrados no portal e suas formas de ofertas.
12) Os serviços disponibilizados pela loja virtual do SEBRAE/PA no caso de possuírem custos para o usuário, serão suportados por ele no momento da contratação. O usuário poderá escolher a sua vontade a forma de pagamento dentre as oferecidas pela loja virtual do SEBRAE/PA
13) Após a realização do serviço contratado, caso haja o mínimo de 80% (oitenta por cento) de frequência do contratante junto à solução empresarial objeto da contratação, o SEBRAE/PA fornecerá certificado de presença do cliente na solução contratada.
14) Cabe ao USUÁRIO a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).
15) Ao USUÁRIO é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pelo SEBRAE/PA, de que é exemplo a exclusão de dados constantes dos arquivos.
16) Para o cancelamento das vendas realizadas através da loja virtual do SEBRAE/PA, serão observados os seguintes procedimentos:
a) Para cancelamento presencial é necessária apresentação de SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO preenchida pelo cliente e entregue nas unidades do SEBRAE/PA.
b) Para cancelamento à distância é necessário a solicita pela plataforma de credenciamento do SEBRAE, a qual deverá ser usada prioritariamente pelo cliente como procedimento da solicitação, podendo no caso de indisponibilidade, ser por e-meio de e-mail, pelo portal, pelos canais do SAC ou ainda pela Ouvidoria com anexação de um comprovante de identificação.
c) O SEBRAE/PA poderá cancelar a solução em questão a qualquer tempo, sem prejuízo de ressarcimento ao cliente do valor despendido para contratação, ou, de comum acordo entre as partes, o remanejamento para outra solução equivalente.
17) O prazo de cancelamento deve obedecer às regras do Código de Defesa do Consumidor.
18) A loja virtual do SEBRAE/PA poderá mudar os valores citados neste termo ou modificar quaisquer de suas clausulas, mediante notificação prévia enviada aos USUÁRIOS.
19) Pagamentos realizados por depósito bancário só serão confirmados após o envio e localização do comprovante de depósito. A loja virtual do SEBRAE/PA não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de pagamentos feitos deste modo. É obrigação do USUÁRIO que optou por este método de pagamento enviar o comprovante para a loja virtual do SEBRAE/PA e confirmar o recebimento dele.
20) A qualquer momento a loja virtual do SEBRAE/PA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.
21) A loja virtual do SEBRAE/PA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A loja virtual do SEBRAE/PA também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
22) A loja virtual do SEBRAE/PA se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de instalação ou danos a loja, devido à utilização incorreta de códigos oferecido por terceiros.
• IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
23) Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à loja virtual do SEBRAE/PA pelo canal fale conosco ou pelo telefone 0800 570 0800.
24) Fica eleito o foro da comarca da cidade de Belém - PA, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMOS DE USO.
25) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.
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